Termos e condições

Os presentes Termos e condições regulam o acesso e a utilização do rejua, software de apoio à instrução de processos urbanísticos ao abrigo do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) e da Portaria n.º 320/2026/1.

Ao criar conta ou utilizar o rejua, o utilizador declara ter lido e aceite estes Termos.

O utilizador compromete-se a fornecer dados verdadeiros e atualizados e a manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso, sendo responsável por toda a atividade realizada na sua conta.

Durante a versão Beta, o rejua é disponibilizado gratuitamente até ao final do ano. Por se tratar de uma versão em desenvolvimento, poderão existir alterações de funcionalidades, interrupções pontuais ou erros.

Os planos e preços previstos para o período seguinte encontram-se indicados na página Planos e poderão ser ajustados antes da sua entrada em vigor, sendo o utilizador informado com antecedência.

O rejua é um instrumento de apoio à elaboração e organização da documentação. A responsabilidade técnica, deontológica e legal pelos projetos, peças escritas e termos de responsabilidade permanece integralmente nos técnicos autores e coordenadores, nos termos do RJUE e da legislação aplicável.

Compete ao utilizador verificar o conteúdo dos documentos produzidos antes da sua submissão às entidades competentes.

Os conteúdos e dados dos processos pertencem ao utilizador. O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de privacidade.

O software, a marca rejua, a sua interface e os modelos documentais são propriedade dos respetivos titulares, não sendo permitida a sua cópia, modificação ou distribuição sem autorização.

Na medida permitida por lei, o rejua não responde por danos indiretos resultantes da utilização do software, nomeadamente indeferimentos, atrasos processuais ou perda de dados guardados no equipamento do utilizador. Recomenda-se a realização regular de cópias de segurança.

Estes Termos podem ser atualizados, sendo a versão em vigor sempre publicada nesta página. Aplica-se a lei portuguesa, sendo competentes os tribunais portugueses, sem prejuízo do recurso a meios de resolução alternativa de litígios.